Para Amin, decreto sobre plataformas na internet estimula censura prévia

Em pronunciamento nesta quarta-feira (12) no Plenário do Senado, Esperidião Amin (PP-SC) cobrou a votação de um projeto de decreto legislativo de sua autoria – o PDL 460/2026 – e de outros PDLs que buscam sustar um decreto presidencial regulamentando o Marco Civil da Internet ( Lei 12.965, de 2014 ). Para o senador, ao permitir a responsabilização de plataformas digitais por publicações de terceiros, o Decreto 12.975/2026 estimula a censura prévia, ao induzir essas plataformas a removerem preventivamente conteúdos.

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— A censura e a intimidação estão se instalando. E uma coisa que a história nos mostra é que a intimidação, de quem quer que seja, venha de onde vier, e, ao mesmo tempo, censura, facilmente se instalam e muito dificilmente são desalojadas dos seus poleiros, no sentido figurado da palavra. É preciso que nós despertemos — alertou Amin.

O senador acrescentou que o decreto tem trechos inconstitucionais, por extrapolar as atribuições do Poder Executivo, invadindo competência exclusiva do Parlamento e desrespeitando a separação de Poderes.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly